Affirmative actions as guarantee and right to the education of the black population in Brazil
DOI:
https://doi.org/10.18675/1981-8106.v31.n.64.s14647Keywords:
Affirmative Actions, Fundamental Rights, Racism, EducationAbstract
Reviews of the history of Brazil shows impasses to the rights of the black population even after the abolition of slavery. The education, fundamental right of every citizen, is one of the clear examples of this issue and the statistical data pointed out throughout the study prove the legality of this statement. Thus, the present study sought to establish an overview, duly updated, about the Affirmative Action Policies for Education – fundamental right – of black people in Brazil. From the data exposed in this critical essay, it is possible to conclude that social equality – constitutional guarantee – will only be possible when there is the awareness that quality education is not mere opportunity or privilege. Quotas make up a fundamental right for blacks and indigenous brazilians not only because of the State's historic debt to these populations, but because access to education should not be just an opportunity or the result of a meritocracy, but a citizen's right and duty of the State. As long as there is a misrepresentation of civil rights such as education for a specific part of society, democracy in that country must be questioned.
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