Algumas considerações sobre as normas do processo de licitação pública, contratos e convênios no estabelecimento de parcerias educacionais entre a administração pública e a esfera privada
Palavras-chave:
parcerias público-privado na educação, licitação pública, contratos, convênios, financiamento da educacionalResumo
Atualmente a articulação entre a administração pública e a esfera privada assume novos contornos em função da reforma do Estado brasileira e é uma tendência que tem se acentuado na área educacional nos municípios paulistas a partir da municipalização do ensino fundamental, com a consolidação de parcerias, convênios envolvendo a compra de sistemas de ensino privado pelas redes municipais de ensino, a subvenção de vagas em entidades privadas e a contratação de instituições privadas visando à elaboração de políticas educacionais para a gestão municipal. (ADRIÃO, BORGHI, 2008). Desta forma, este artigo procura apresentar e analisar, a partir da legislação nacional, os procedimentos para o estabelecimento destas diferentes modalidades de parcerias entre a administração pública municipal e entidades privadas, físicas ou jurídicas, discutindo as normas para o processo de licitação para a contratação de serviços e obras e aquisição de bens, para a celebração dos contratos e o estabelecimento de convênios com organizações sociais para o repasse de recursos públicos, buscando compreender as possibilidades legais para a introdução de mecanismos de privatização na educação.Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Os Autores que publicam nessa revista concordam com os seguintes termos:
a) Os autores cedem os direitos autorais à revista, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Creative Commons Attribution License que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da sua autoria e publicação nesta revista.
b) A política adotada pela Comissão Editorial é a de ceder os direitos autorais somente após um período de 30 meses da data de publicação do artigo. Transcorrido esse tempo, os autores interessados em publicar o mesmo texto em outra obra devem encaminhar uma carta à Comissão Editorial solicitando a liberação de cessão dos direitos autorais e aguardar resposta.
c) Esta revista proporciona acesso público a todo o seu conteúdo, uma vez que isso permite uma maior visibilidade e alcance dos artigos e resenhas publicados. Para maiores informações sobre esta abordagem, visite Public Knowledge Project, projeto que desenvolveu este sistema para melhorar a qualidade acadêmica e pública da pesquisa, distribuindo o OJS assim como outros softwares de apoio ao sistema de publicação de acesso público a fontes acadêmicas. Os nomes e endereços de e-mail neste site serão usados exclusivamente para os propósitos da revista, não estando disponíveis para outros fins. This journal provides open any other party Esta obra está licenciada sob uma Licença Creative Commons