PROPOSTA DE MAPEAMENTO DA RELEVÂNCIA DOS REPASSES DE ISSQN REALIZADOS PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS NA COMPOSIÇÃO ORÇAMENTÁRIA DOS MUNICÍPIOS PAULISTAS

Abstract

Neste artigo propomos um estudo das práticas de concessão de serviços públicos que ganharam espaço ao longo das últimas décadas, permitindo diversos modelos de acordo entre o setor público e o privado. No estado de São Paulo, com o avanço do setor privado na prestação de determinados serviços podemos observar implicações territoriais dessas práticas.

Buscamos investigar a relevância fiscal da implantação das praças de pedágio para os municípios do estado paulista já que segundo estabelecido pelos contratos de concessão, as empresas concessionárias são obrigadas a repassar uma parte do valor bruto de suas receitas com pedágio para os munícipios – esse repasse se dá pela forma de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN).

A distribuição dos recursos coletados através de cobranças de pedágios pode ser elencada como um aspecto relevante de análise, pois cria condições de desigualdade territorial na repartição das receitas. Assim sendo, apenas alguns municípios selecionados adentram a lógica de arrecadação, o que estabelece um desequilíbrio de forças tributárias entre finanças de mesmo porte.